Em situações de urgência e emergência, não pode haver exigência de pagamento prévio para atendimento – seja em rede pública ou particular. 🩺⏱
O princípio é simples: salvar vidas não pode esperar. Você receberá o cuidado necessário e só depois será regularizada a questão financeira. Esse direito evita que decisões críticas sejam postergadas por falta de recursos imediatos.
1️⃣ O art. 15 da Lei 8.080/1990 autoriza o SUS a requisitar bens e serviços para garantir assistência imediata.
2️⃣ Planos privados também não podem exigir caução: o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor proíbe colocar a vida do consumidor em risco.
3️⃣ Após o socorro, a instituição pode regularizar a cobrança, mas jamais recusar admissão de urgência. Descumprimento gera responsabilidade objetiva por eventuais danos.
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