Uma conquista que traz alívio financeiro e dignidade a quem mais precisa.
📌 O que é
A Lei 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, garante isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de doenças graves (câncer, cardiopatia grave, mal de Parkinson, AIDS/HIV etc.).
🎯 Público-alvo
- Aposentados ou pensionistas do INSS e de regimes próprios (federais, estaduais ou municipais).
- Quem possui laudo médico oficial comprovando doença prevista em lei.
🗂️ Documentos Necessários para Dar Entrada
- Laudo médico oficial
- Deve conter CRM, CID, data de início e atestar irreversibilidade/gravidade.
- Carta de concessão ou demonstrativo de proventos.
- Extratos de IR ou informe de rendimentos dos últimos 5 anos.
⏳ Expectativa de Retorno
1-🩺 Diagnóstico Médico –Consulta e laudo inicial que comprove a doença grave.
2-📋 Emissão do Laudo –Laudo oficial (INSS ou órgão pagador) com CID, data e assinatura.
3-📝 Pedido de Isenção –Protocolo no Meu INSS ou RH do órgão pagador.
4- 🔄 Ajuste na Declaração de IR –Retificação nos anos anteriores e declaração atual.
5- 💸 Restituição/Futuro –Recebimento dos valores retroativos + isenção contínua.
- Prazo administrativo: 3 – 6 meses (em média, já na folha)
- Prazo judicial: 12 – 24 meses, em caso de indeferimento do administrativo (em média)
- Percentual de êxito: ~ 95 % quando a moléstia consta no rol e há laudo oficial (Súmula 627/STJ elimina exigência de contemporaneidade).
💰 Retorno Financeiro e Honorários
Restituição retroativa: últimos 5 anos corrigidos pela SELIC
Exemplo prático:Provento de R$ 8 000/mês → crédito médio aproximado superior a R$ 60.000,00
🚀 Principais Benefícios
- Fluxo de caixa previsível: trâmite majoritariamente administrativo.
- Baixa barreira de entrada: apenas documentação médica e acesso gov.br nível prata/ouro.
- Alto impacto social: alívio financeiro imediato para portadores de doença grave.
📣 Convite
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